Termo de Contratação e Uso – Painel de Números Virtuais

O presente Termo de Contratação e Uso estabelece as condições aplicáveis à contratação e utilização do Painel de Números Virtuais, serviço disponibilizado pela Star Solution.

Ao realizar o cadastro, contratar qualquer plano, efetuar recargas, adquirir números virtuais ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as disposições previstas neste documento.

Este Termo possui força contratual e regula toda a utilização da plataforma, independentemente do plano contratado ou da modalidade de serviço utilizada.

1. DAS PARTES

CONTRATADA

Star Solution
Atendimento via WhatsApp:
(11) 95141-5421

CONTRATANTE

Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro, contratação de planos, aquisição de números virtuais, recargas de créditos ou utilização de qualquer serviço disponibilizado pelo Painel de Números Virtuais.

2. DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a disponibilização do Painel de Números Virtuais, plataforma destinada à contratação, ativação, gerenciamento de números virtuais, chips, serviços digitais e demais funcionalidades disponibilizadas pela Star Solution.

Os serviços poderão variar conforme:

• Disponibilidade dos fornecedores;
• Disponibilidade das operadoras;
• País selecionado;
• Aplicativo compatível;
• Tipo de número virtual;
• Plano contratado;
• Infraestrutura tecnológica disponível.

Valores, prazos, limitações, funcionalidades e regras comerciais poderão ser alterados sem necessidade de aviso prévio, respeitando as contratações já concluídas.

3. DO CADASTRO E ACESSO AO SISTEMA

O acesso à plataforma será liberado após a conclusão do cadastro e, quando aplicável, após a confirmação do pagamento.

O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por sua constante manutenção.

O acesso ao sistema é:

• Pessoal;
• Individual;
• Intransferível;
• De responsabilidade exclusiva do titular da conta.

O CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo absoluto sobre seu login, senha e demais credenciais de acesso.

É expressamente proibido:

• Compartilhar login ou senha com terceiros;
• Revender ou comercializar a própria conta sem autorização expressa da Star Solution;
• Permitir utilização da conta por pessoas não autorizadas;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema;
• Realizar engenharia reversa do software;
• Explorar vulnerabilidades ou falhas de segurança;
• Tentar invadir servidores, APIs ou bancos de dados;
• Utilizar scripts, robôs, automações ou ferramentas que possam comprometer a estabilidade da plataforma;
• Executar qualquer prática considerada abusiva, fraudulenta ou ilícita.

Caso seja identificado qualquer comportamento incompatível com este Termo, a Star Solution poderá, a seu exclusivo critério:

• Suspender temporariamente a conta;
• Bloquear definitivamente o acesso;
• Cancelar serviços ativos;
• Encerrar o cadastro do usuário;
• Adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

4. DOS PLANOS, CRÉDITOS E SERVIÇOS

Os serviços disponibilizados na plataforma poderão possuir regras específicas de funcionamento, inclusive quanto a preços, limites de utilização, prazo de validade, compatibilidade com aplicativos, países atendidos e disponibilidade operacional.

Antes da conclusão de qualquer contratação, é responsabilidade do CONTRATANTE verificar todas as informações disponíveis na plataforma.

A Star Solution poderá realizar, a qualquer momento:

• Atualizações do sistema;
• Correções de segurança;
• Melhorias de desempenho;
• Alterações na interface;
• Inclusão de novos recursos;
• Descontinuação de funcionalidades;
• Integração com novos fornecedores.

Determinadas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas para planos específicos ou categorias de clientes.

Os créditos adicionados ao Painel de Números Virtuais possuem utilização exclusiva dentro da plataforma, não sendo considerados moeda eletrônica ou saldo bancário.

5. DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A Star Solution empregará esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento contínuo.

Entretanto, o CONTRATANTE reconhece que poderão ocorrer interrupções, instabilidades ou indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores internos ou externos.

Entre eles:

• Manutenções preventivas;
• Manutenções corretivas;
• Atualizações de segurança;
• Falhas em servidores;
• Problemas de infraestrutura;
• Instabilidades da internet;
• Falhas em provedores de hospedagem;
• Indisponibilidade de operadoras;
• Falhas em APIs;
• Problemas em fornecedores terceirizados;
• Eventos de força maior.

Essas situações não caracterizam inadimplemento contratual, não gerando direito à indenização, lucros cessantes ou compensações financeiras, salvo quando expressamente previsto em lei.

Star Solution
Painel de Números Virtuais

Ao utilizar a plataforma, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo.