Termos de Uso

TERMO DE CONTRATAÇÃO – PAINEL DE NÚMEROS

Este Termo de Contratação estabelece as condições para utilização do serviço Painel de Números, disponibilizado por Star Solution.

Ao contratar qualquer plano, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento.

1. DAS PARTES

CONTRATADA

Star Solution

WhatsApp: (11) 95141-5421

2. OBJETO

O presente contrato tem como objeto a disponibilização de acesso ao sistema Painel de Números, plataforma destinada ao gerenciamento de números virtuais, chips, ativações e demais funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado.

3. ACESSO AO SISTEMA

Após a confirmação do pagamento, o acesso será liberado conforme o prazo informado no momento da contratação.

O acesso é pessoal, individual e intransferível.

É proibido:

• compartilhar login e senha;
• revender o acesso;
• permitir utilização por terceiros;
• realizar engenharia reversa ou tentativa de invasão do sistema.

A identificação de uso irregular poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

4. DOS PLANOS

Cada plano contratado possui recursos específicos.

A CONTRATADA poderá atualizar funcionalidades, melhorias, correções ou alterar recursos sempre visando a evolução da plataforma.

Novas funcionalidades poderão ser disponibilizadas exclusivamente em determinados planos.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A CONTRATADA buscará manter o sistema disponível continuamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções em razão de:

• manutenção preventiva;
• manutenção corretiva;
• atualização da plataforma;
• falhas de provedores;
• problemas de internet;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• casos fortuitos ou força maior.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (100% de uptime).

6. NÚMEROS VIRTUAIS

O CONTRATANTE declara estar ciente de que os números virtuais dependem de serviços de terceiros.

A CONTRATADA não garante:

• disponibilidade permanente de determinado número;
• aprovação em aplicativos específicos;
• permanência do número ativo por tempo indeterminado;
• funcionamento em plataformas que alterem suas políticas.

Mudanças realizadas por operadoras, provedores, Meta, WhatsApp ou outros serviços poderão impactar o funcionamento dos números.

7. POLÍTICAS DO WHATSAPP

O CONTRATANTE reconhece que o WhatsApp possui regras próprias de utilização.

A CONTRATADA não possui qualquer vínculo com a Meta ou com o WhatsApp.

Assim, não garante:

• ausência de bloqueios;
• banimentos;
• limitações de envio;
• verificações automáticas;
• aprovação de contas.

O uso do sistema é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O CONTRATANTE compromete-se a:

• utilizar o sistema de forma legal;
• respeitar as políticas das plataformas utilizadas;
• manter seus dados atualizados;
• preservar a confidencialidade de sua conta;
• utilizar listas e contatos obtidos de forma lícita.

É proibida a utilização do sistema para:

• spam;
• golpes;
• fraudes;
• phishing;
• envio de conteúdo ilegal;
• mensagens ofensivas;
• qualquer atividade proibida pela legislação brasileira.

9. PAGAMENTO

O acesso será disponibilizado após a confirmação do pagamento.

A inadimplência poderá ocasionar:

• bloqueio do acesso;
• suspensão do serviço;
• cancelamento da conta.

10. CANCELAMENTO

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento.

Nos planos recorrentes, o cancelamento impede novas cobranças, permanecendo o acesso até o término do período já pago.

11. REEMBOLSO

Pedidos de reembolso s…